STJ - AgRg nos EDcl no Ag 557944 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0185334-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PERTENCENTES A
CONTAS VINCULADAS. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO
CONTRARIADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
I - A agravante, a despeito de alicerçar o recurso especial que
manifestou no art. 105, inc. III, alínea "a", da Carta Magna, não
indicou nenhum dispositivo infraconstitucional que teria sido
contrariado pelo v. aresto ordinário, o que o torna não cognoscível,
consoante enunciado pela Súmula n. 284/STF.
II - O dissídio jurisprudencial deverá ser comprovado: "a) por
certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes,
permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua
responsabilidade pessoal;" ou "b) pela citação de repositório
oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem
publicados." (artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça). Não tendo sido observados os
referidos critérios, igualmente inadmissível se mostra o apelo
extremo sob o conduto da alínea "c" do permissivo constitucional.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 557944 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0185334-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 139
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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