STJ - AgRg no REsp 618369 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0227784-0


16/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. JUROS
REMUNERATÓRIOS. TEMA PACIFICADO. SÚMULAS N. 282, 283 E 356 DO STF, E
5 E 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Não se aplicam as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ e 282, 283 e 356 do
STF, quando devidamente verificados em juízo de admissibilidade,
também realizado nesta Corte pelo relator, todos os requisitos
processuais necessários ao conhecimento do recurso especial.
II. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (REsp
n. 271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão
devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela
comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do
mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de
juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a
inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ.
II. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é
de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição
de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade
imposta.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 618369 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0227784-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 269
Tópicos civil e processual, embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

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