TST - AIRR - 33746/2002-902-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO DO BEM ONDE SE SITUA A EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, não há no decidido qualquer afronta aos indigitados artigos 2º e 5º, XXII que, inclusive, mostram-se inadequados e genéricos ao tema. O primeiro, estabelecendo os poderes da União, independentes e harmônicos entre si; o segundo consignando a garantia do direito de propriedade, esta de todo preservada, vindo a constrição judicial efetivada a ocorrer dentro do permissivo legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33746/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, excesso de penhora.

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