TST - RR - 26070/2002-902-02-00


03/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte transcrever os seus embargos declaratórios impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação do arsenal normativo invocado. Ademais, a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se considera violados os dispositivos de lei apontados revela a deficiência das razões recursais, pois há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca dos motivos pelos quais considera tenha havido ofensa à letra da lei constitucional ou federal, não bastando a simples menção ao aludido dispositivo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Constata-se que a decisão regional está fundamentada no fato de a reclamada ter atraído para si o ônus da prova ao sustentar que as horas extras estavam anotadas e pagas. Nesse passo, tem-se que a decisão regional apenas aplica a literalidade do artigo 818 da CLT, segundo o qual “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador com respaldo no art. 131 do CPC, em detrimento dos controles de freqüência, não propicia a evidência de afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco em divergência com os arestos colacionados, sobretudo por não se reportarem ao fato de a prova documental não retratar a real jornada de trabalho. Recurso não conhecido. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. BIS IN IDEM. Verifica-se que a decisão regional, ao determinar o pagamento do adicional, encontra-se em parte em consonância com o entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial de nº 307 da SDI do TST. Incide a obstaculizar a revista a Súmula 333 desta Corte, a infirmar as violações legais e constitucionais indicadas e a divergência colacionada, por superada. Ademais, mantém-se a decisão nos termos em que proferida, pois qualquer alteração implicaria reformatio in pejus. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIOS. O TRT, ao determinar que a apuração da contribuição previdenciária seja realizada mês a mês, decidiu em consonância com o item III da Súmula 368 desta Corte, alçada em requisito negativo de admissibilidade da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 26070/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a estratégia de a.

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