TST - RR - 90457/2003-900-02-00


03/fev/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA. É inviável a análise da questão de fundo relativa ao cerceamento de defesa, se o acórdão recorrido não registrou os pressupostos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia. Estando preclusa a discussão, resta não demonstrada a ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. O pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT, decorre da violação do período destinado ao descanso do trabalhador. Trabalhando nessas condições, o empregado é duplamente prejudicado, quer porque trabalhou em jornada superior à devida, quer porque não pôde gozar do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Assim, deve ele ser recompensado com as horas extras pela inobservância do intervalo mínimo entre jornadas. Por fim, a orientação jurisprudencial do TST já se consolidou sobre o direito à percepção de horas extras pelo desrespeito à norma do art. 66 da CLT, conforme se constata dos Precedentes: TST-RR-163.628/95, 3ª Turma, Relator Ministro Francisco Fausto, DJ 10/11/95, p. 38.534; TST-RR-365.999/97, 2ª Turma, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 17/8/2001, p. 817; TST-RR-182.493/95, 3ª Turma, Relator Ministro Roberto Della Manna, DJ 2/8/96, p. 26.110. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 90457/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos cerceamento de defesa, é inviável a análise.

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