TST - ED-AIRR - 452/2002-108-03-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OMISSÕES INEXISTENTES PRETENSÃO INFRINGENTE. Consignado no acórdão embargado que a uniformização da jurisprudência haveria de ter sido buscada antes do julgamento regional, na forma legal, bem como que a questão do cargo de confiança bancária necessitaria de prévio reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, revelam-se impertinentes os embargos de declaração para rejulgamento de matérias já decididas. De nada vale o subterfúgio de omissão, sendo manifesto o caráter infringente, que desafia recurso próprio, haja vista o que dispõem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 452/2002-108-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, consignado no acórdão embargado.

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