STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 556068 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0091144-7


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS Nºs 38 E 45
DE 1986. DNAEE. ILEGALIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1991. 21,87%. JUROS DE MORA. DIES A QUO.
CITAÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406.
I - Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte que a correção
monetária para os valores a serem compensados inclui os expurgos
inflacionários, tendo como indexador, relativamente ao período de
fevereiro de 1991, o IPC, no percentual de 21,87%.
II - Os juros de mora devem ser fixados na base de 6% ao ano,
contados a partir da citação, até o advento do Novo Código Civil
quando serão calculados nos termos do art. 406, do Diploma
substantivo.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 556068 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0091144-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 138
Tópicos processual civil, tarifa de energia elétrica, portarias nºs 38 e 45 de 1986.

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