TST - A-RR - 969/2002-660-09-00


03/fev/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS. Contrariamente ao que se pretende, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade não importa em ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição, porque a proibição constitucional diz respeito à utilização do salário mínimo como fator de reajuste salarial. Decisão monocrática que se apóia na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1, que consagra ser o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade mesmo na vigência da Constituição de 1988, na OJ nº 2 da SDI-II do TST e na Súmula nº 228/TST, a qual foi mantida em decisão do Tribunal Pleno do TST proferida em 05/05/2005 no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-272/2001-079-15-00.5.

Tribunal TST
Processo A-RR - 969/2002-660-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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