TST - AIRR - 10257/2002-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. ARTIGO 73 DA CLT. Não se há falar em ofensa à literalidade do artigo 73 da CLT pelo entendimento de que pode ser objeto de convenção coletiva a fixação do adicional noturno em 50%. De fato, tal dispositivo estabelece o percentual de 20% para a remuneração do trabalho noturno, sem, porém, elucidar a controvérsia envolvendo a possibilidade de se dispor sobre outro valor a tal título mediante ajuste coletivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10257/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional noturno, percentual.

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