TST - RR - 31/2002-072-09-00


03/fev/2006

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição da República mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Não se vislumbra a ofensa ao art. 896 do Código Civil, pois se constata ter o acórdão recorrido mantido a sentença que concluiu pela solidariedade do art. 448 da CLT e do § 2° do art. 2° da CLT, dispositivos que sequer aludem à necessidade da expressa disposição da solidariedade. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. É preciso alertar para a evidência de o § 3º do artigo 468 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva. Mesmo assim, para se identificar uma e outra dessas modalidades de transferência, é imprescindível a utilização do fator tempo. Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar definitiva transferência que dure menos de três anos, na esteira do que ministra a experiência do dia a dia de que nessa hipótese são fortes os vínculos do empregado com o município onde iniciara o trabalho. Tendo por norte o fato de a transferência para Mariópolis ter durado menos de três anos e a de Palmas mais de três anos, não pairam dúvidas de a primeira se identificar pela provisoriedade e a segunda, pela definitividade. Desse modo, resta evidenciado que a segunda transferência se distingue da primeira pela sua definitividade, implicando no descabimento do adicional, por conta do que preconiza a OJ 115 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo RR - 31/2002-072-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos responsabilidade solidária, o princípio da legalidade.

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