STJ - EDcl no REsp 463437 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090968-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrente a hipótese de obscuridade ou omissão, não há como
prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 463437 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090968-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 135
Tópicos processual civil, finsocial, restituição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›