TST - RR - 832/2001-035-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA BELGO MINEIRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Observa-se, pelo teor do acórdão regional, ter o Colegiado de origem concluído pela configuração de sucessão da Mendes Júnior Siderúrgica pela Belgo Mineira, em face do arrendamento do parque industrial da primeira. Essa conclusão consona com a tendência jurisprudencial desta Corte no sentido de que o negócio jurídico entre a Mendes Júnior e a Belgo Mineira, consistente no arrendamento por esta última da organização produtiva e econômica daquela, implicou típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade junto à sucessora, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Isso porque o negócio entre as duas pessoas jurídicas identifica-se, em relação aos empregados, como res inter alios, de forma que, enquanto persistir o arrendamento, a sucessora continua a ser responsável pelos direitos trabalhistas. O primeiro óbice ao conhecimento da revista, no particular, residiria nas disposições da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ADICIONAL. HORAS EXTRAS DIVISOR 180. 1 - A recorrente traz arestos buscando comprovar a divergência de teses sobre a ultratividade de norma coletiva sob a ótica das Leis 8.542/92 e 10.192/2001, ao passo que a decisão regional limitou-se ao fato de os acordos coletivos existir prazo de vigência assinado e inspirado, não se caracterizando o conflito pretoriano, o qual exige identidade de premissas fático-jurídico e contrariedade de conclusões, nos termos da Súmula nº 296 do TST. 2 - Quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a reclamada limitou-se a indicar dissenso pretoriano que se demonstra inservível. Isso porque os dois últimos paradigmas transcritos às fls. 613 são oriundos de Turma do TST, não atendendo ao disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Os demais arestos transcritos às fls. 610/612, que espelham a tese de que reconhecido o trabalho em turnos ininterruptos as horas trabalhadas além da sexta diária devem ser remuneradas apenas com o adicional respectivo, encontram-se superados pela jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, segundo a qual “inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”. 3 - No ponto em que pugna pela aplicação do divisor 220 no cálculo do valor hora a ser apurado na consideração das horas extras, a reclamada olvidou-se de fundamentar o apelo nos termos do artigo 896 da CLT, o qual exige para a admissibilidade do recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, que sejam preenchidos também os seus pressupostos intrínsecos ali expressos. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não desafia recurso de revista a decisão regional consonante com a jurisprudência desta Corte. No caso, observada a Súmula nº 366 do TST, que entende devidos como extras os cinco minutos antes e depois da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido, com fulcro no art. 896, § 4º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 832/2001-035-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da belgo mineira, carência de ação, sucessão de empresa.

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