TST - AIRR - 118/2001-402-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPESAS COM VIAGENS. REEMBOLSO. A decisão proferida mediante o exame da prova dos autos quanto ao fato constitutivo não comporta discussão sob invocação de ofensa ao art. 333, I, do CPC ; considerado ademais que o fato extintivo da obrigação, o pagamento, constitui prova a cargo do empregador (art. 333, II, CPC) ; inexistência de demonstração de ofensa a norma legal. HORAS EXTRAS. Ausente indicação de dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, o tema está desfundamentado. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118/2001-402-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despesas com viagens.

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