TST - RR - 91545/2003-900-01-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFISSÃO FICTA. Percebe-se ter o acórdão recorrido se orientado pela regra do art. 843, § 2º, da CLT, ao registrar que o reclamante deveria fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato quando verificada a impossibilidade de seu comparecimento na data da audiência. Registre-se que o acórdão recorrido ao registrar a necessidade de o reclamante tomar as providências necessárias para fazer-se substituir ou informar a necessidade de sua ausência orientou-se por premissa fática distinta daquela trazida nas razões do recurso de revista de que seria impossível conseguir empregado substituto ou representante do sindicato na véspera da audiência. Desse modo, a pretensa erronia da decisão recorrida implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição da Corte, conforme a Súmula nº 126/TST. Revela-se inservível o aresto colacionado, na esteira da Súmula nº 296 do TST e da alínea “a” do artigo 896 consolidado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91545/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, confissão ficta, percebe-se ter o acórdão.

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