TST - ED-AIRR - 91552/2003-900-03-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO. Conforme já explicitado na decisão embargada, o regional não emitiu tese explícita sobre o disposto nos incisos XXXV e XXXVI, do artigo 5°, da CF/88. Ainda que se considere prequestionada a matéria, o que se cogita apenas para argumentar, a ofensa aos referidos dispositivos constitucionais seria de forma reflexa, pois toda a discussão gira em torno da aplicação ou não do artigo 9°, § 4° da Lei 6.830/90, o que não atende à exigência do § 2°, do artigo 896, da CLT e também restou devidamente consignado no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 91552/2003-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, atualização monetária e juros de mora após a efetivação do, conforme já explicitado na.

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