TST - RR - 19660/2002-902-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Indiscernível a pretensa agressão aos artigos 482, alíneas “a”, “b” e “h”, e 818 da CLT e 333 do CPC, visto que o Regional se orientou pelo contexto probatório ao concluir pela ausência da justa causa, ressaltando que as auditorias anteriores à despedida, realizadas anualmente, não constataram nenhuma irregularidade e que a única testemunha do banco, que dirigiu a auditoria de fevereiro de 2000, não incriminou o reclamante. Concluiu-se, mediante a prova oral produzida e as auditorias realizadas, que o procedimento do reclamante, como gerente geral, era aceito pelo banco, que nada apurou contra o autor durante quatro anos, não tendo aplicado nenhuma punição disciplinar ou advertência. Como se vê, o Colegiado se valeu do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sendo certo que o matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade do apelo, em face do reexame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula 126 do TST. A aplicação do verbete em tela infirma igualmente a divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos (fls. 419/420) somente são discerníveis dentro do próprio contexto processual do qual emanaram, tanto assim que não enfocam os aspectos fáticos contidos no decisum quanto ao fato de que o procedimento do reclamante foi aceito pelo banco durante quatro anos, não havendo, dessa forma, imediatividade, e que a prova testemunhal não incriminou o autor. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 23 do TST. A alegação de que a verba de participação nos lucros e resultados, bem assim as comissões, não deve ser considerada para fins de composição do salário está destituída de fundamentação legal, não tendo sido apontada violação legal, constitucional ou divergência jurisprudencial neste aspecto. Além disso, o Regional ressaltou que a tese não constou da defesa, não tendo procedido ao exame do mérito da questão, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E VERBAS RESCISÓRIAS. Não se cogita de violação à literalidade dos preceitos legais citados no apelo, pois o Regional asseverou que, afastada a justa causa para a dispensa, o reclamante goza da estabilidade provisória prevista na cláusula 54ª da norma coletiva, que previa a garantia de emprego. Sinalou também que nem a estabilidade prevista na norma coletiva nem o pedido de reintegração foram contestados especificamente. Como se vê, nenhum dos preceitos citados enfoca a questão pelo prisma analisado no decisum, que deferiu a estabilidade com respaldo no teor da norma coletiva e em face da ausência de impugnação específica da matéria pelo recorrente em sua defesa. É fácil inferir ter a Corte a quo decidido, quanto à estabilidade e reintegração, por incursão pelo universo fático-probatório constante dos autos. Já a alegação do reclamado, de que a condição prevista na cláusula normativa não se verificou, não encontra respaldo no quadro fático retratado no acórdão regional, que não fez referência ao teor da aludida cláusula, mas assinalou a existência da garantia de emprego prevista na cláusula normativa. Frise-se que adotar entendimento diverso daquele exarado na decisão levaria necessariamente ao reexame dos mesmos elementos de prova de que se valeu o julgador para formar seu convencimento, o que é inadmissível em sede de revista, diante do óbice da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 19660/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, despedida por justa causa, indiscernível a pretensa agressão.

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