TST - AIRR - 1313/1998-017-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO PARA O CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS.A teor do disposto no art. 896, §2º da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte caberá recurso de revista, em execução de sentença, somente na hipótese de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição. De outra parte, não pode ser processado recurso extraordinário sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Mais ainda, o apelo que depende do revolvimento do conjunto fático probatório para o reconhecimento de ofensa da Constituição não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. Na execução, o dissenso pretoriano não viabiliza o seguimento do apelo extraordinário. Inteligência do parágrafo 2º do art. 896, da CLT e da Súmula nº 266, deste Órgão Superior. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1313/1998-017-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, gratificação de função.

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