TST - AIRR - 91755/2003-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA PREVISTA NA RES JUDICATA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, observa-se que a Reclamada, ao ser notificada pelo Juízo da Execução no sentido de fornecer à Autora o documento especial “DSS-8.030 (antigo SB-40)”, cumpre a obrigação no prazo então estipulado de 05 (cinco) dias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91755/2003-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, apresentação de documento.

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