TST - AIRR - 91756/2003-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO.In casu, observa-se que a Agravante não apontou, nas razões de Agravo, qualquer dispositivo constitucional que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista interposto, limitando-se a se insurgir contra as matérias de fundo. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões do pedido para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que, tratando-se de Processo de Execução, restaria configurada violação direta e literal à norma constitucional, única possibilidade de seguimento da Revista em face do disposto no artigo 896, §2º, da CLT. Não apontando os dispositivos constitucionais que estariam sendo violados, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento neste tópico, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91756/2003-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, desfundamentação.in casu, observa-se que.

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