STJ - REsp 448594 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0089362-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO
PROCESSO PRINCIPAL. POSTULAÇÃO DO EXEQÜENTE DE PROSSEGUIR COM A
COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE CONTRAPÕE AO ARESTO DE 2º GRAU
E IMPÕE MULTA AO EXECUTADO POR INDEVIDA RESISTÊNCIA AO PEDIDO DO
AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESPACHO SINGULAR REFORMADO. PENALIDADE CASSADA. RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE DO ARESTO NÃO CONFIGURADA. CPC, ART. 739, § 2º. QUESTÃO
ALHEIA E INÓCUA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA OBSTACULIZANDO
A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INEXISTENTE QUANTO AO
FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283-STF. INCIDÊNCIA.
I. Não padece de nulidade o acórdão que contém fundamentação
suficiente e autônoma ao embasamento de suas conclusões, apenas que
adversa à pretensão da parte.
II. Empregado pelo Tribunal estadual o argumento de que há decisão
anterior daquela Corte, transitada em julgado, determinando o
sobrestamento do processo principal, a alegada ofensa ao art. 739,
parágrafo 2o, do CPC, constitui questão inócua, que não interfere na
controvérsia, porquanto assentado o aresto em fundamento outro, em
si bastante para reformar a decisão monocrática que, desafiando o
órgão ad quem, prosseguira com a cobrança, ainda impondo ao
executado multa por resistência a ordem judicial que, na verdade, se
revelava justificada, pois mero meio de defesa do recorrente a um
ato equivocado do juízo singular.
III. Incidência, outrossim, da Súmula n. 283 do E. STF, porquanto
ausente a impugnação específica no recurso ao fundamento do acórdão.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448594 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0089362-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 261
Tópicos processual civil, execução, acórdão que determina o sobrestamento do processo principal.

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