STJ - REsp 192316 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0077284-7


16/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO PARA IMPEDIR DEMOLIÇÃO DE
OBRA DETERMINADA JUDICIALMENTE EM AÇÃO DISTINTA, QUE AFETARIA
IMÓVEIS VIZINHOS E LINDEIROS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU AMEAÇA. MERA
SUPOSIÇÃO A RESPEITO. CPC, ART. 1.046. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE
FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Calcado o indeferimento da inicial de embargos de terceiro no
entendimento, ante os fatos interpretados pelas instâncias
ordinárias, de que não há turbação ou ameaça, mas mero temor a
respeito de possíveis danos que advirão para os imóveis contíguos
com a demolição de obra determinada por decisão judicial em ação
distinta, a apreciação da controvérsia exige o reexame da prova, com
óbice na Súmula n. 7 do STJ.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 192316 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0077284-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 261
Tópicos civil e processual, embargos de terceiro para impedir demolição de obra determinada judicialmente, indeferimento da inicial.

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