STJ - REsp 537382 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0060765-3


16/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA
FATAL. PENSÃO. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DADA RETROATIVAMENTE
SOBRE VALOR JÁ ATUALIZADO. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO PARA ASSEGURAR O
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE
TAL VERBA. ININCIDÊNCIA.
I. Se o acórdão refere a valor de pensão já atualizado pelo salário
mínimo, descabe a determinação nele também constante para correção
retroativa à data do sinistro, por configurar bis in idem, que ora
se retifica para estabelecer que cada parcela será paga de acordo
com o piso vigente à época.
II. O pagamento das prestações futuras deverá ser assegurado, a
critério da ré, ou pela constituição de capital, ou mediante caução
idônea, não incidindo sobre a verba honorários advocatícios.
Precedentes do STJ.
III. Recurso especial dos autores conhecido e parcialmente provido.
Recurso da ré conhecido e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 537382 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0060765-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 264
Tópicos civil e processual, ação de indenização, atropelamento com vítima fatal.

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