TST - AIRR - 92093/2003-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EFEITOS DE DECISÕES SOBRE A EXECUÇÃO, PROFERIDAS EM AÇÕES PROPOSTAS PELA CO-EXECUTADA. NÃO EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. INALTERABILIDADE DO “QUANTUM DEBEATUR” COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a decisão proferida em Ação Cautelar incidental tem efeitos na execução restritos à autora da referida ação, não beneficiando o Recorrente, que com ela responde solidariamente à execução, mesmo considerada sua qualidade de litisconsorte passivo. A Corte afirmou, ainda, inexistir excesso de execução, alegada em face de Ação Rescisória também ajuizada pela co-executada solidária, cuja decisão alterou em parte a sentença exeqüenda com relação a ela. Para tanto, a Corte apontou para o fato de que a Decisão Rescisória não transitara em julgado e que, quanto à parte dessa decisão que atribuiu a ela inteira responsabilidade por uma das parcelas, restava a possibilidade de ação de regresso do Recorrente contra a co-executada, então autora e beneficiária da Ação Rescisória. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II, XXXV e LV). São preceitos de conteúdo principiológico que não disciplinam com precisão a questão, nada respeitando diretamente com a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infraconstitucional e conteúdo estritamente interpretativo. Afastada fica, por conseguinte, qualquer possibilidade de violação literal desses dispositivos, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92093/2003-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, efeitos de decisões sobre a execução, proferidas em ações propostas.

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