STJ - AgRg no Ag 573291 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0234983-9


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRECEDENTES. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELAS LEIS Nº 8.212/91 E 9.129/95.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
I - Recentemente a Colenda Primeira Seção, ao apreciar os EREsp nº
437.513/MG e os EREsp nº 435.835/SC, buscando planificar as
discussões em torno do prazo prescricional, decidiu pela tese dos
cinco mais cinco.
II - Assim, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o
prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição
do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos
da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos,
contados a partir da homologação tácita.
III - A matéria inserta nos dispositivos infraconstitucionais
apontados como violados não foi objeto de debate no v. acórdão
hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaração para
suprir a omissão e ventilar a questão federal. Incidem, portanto, na
espécie, os enunciados nºs 282 e 356, do STF.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573291 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0234983-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 142
Tópicos tributário, processual civil, contribuição.

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