STJ - REsp 983762 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0207182-9


05/mar/2008

IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO
DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS
POR INTERESSE PARTICULAR- APIP'S CONVERTIDAS EM PECÚNIA. PRAZO
PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 3º. LEI DE
EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL. LEI ANTERIOR. SALDO REMANESCENTE MENOR QUE
PRAZO DA LEI NOVA. PRESCRIÇÃO PELA TESE DOS 'CINCO MAIS CINCO'.
APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INAPLICABILIDADE.
I- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do
crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados
a partir da homologação tácita. (EREsp 435.835/SC, Rel. Min.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 24/03/2004, p. 287).
II- A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 27/04/2005, ao
julgar os EREsp nº 327.043/DF, reconheceu que o art. 3º da LC nº
118/05 não tem caráter meramente interpretativo, não alcançando os
processos ajuizados antes de sua vigência, sendo aplicado somente
àqueles iniciados a partir de 09 de junho de 2005, quando passou a
gozar de eficácia, não se afastando, in casu, a tese da prescrição
decenal.
III- No momento da aplicação da Lei Complementar nº 118/05, por se
tratar de uma norma que veio a reduzir o prazo prescricional,
conferindo-lhe um alcance diferente daquele dado pela jurisprudência
do STJ (tese dos cinco mais cinco), é necessário que se observe a
regra do direito intemporal, a fim de que sejam resguardados o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
preceitos consagrados pela Carta Magna.
IV- No que concerne à regra de direito intertemporal aplicada à
questão da prescrição, é imperioso salientar que, estabelecendo a
nova lei um prazo prescricional menor, tal prazo começará a correr
da data da nova lei, salvo se a prescrição que se iniciou sob a
égide da lei anterior vier a se completar em menos tempo, conforme
esta lei, que, em tal hipótese, continuará a reger a contagem do
prazo prescricional. Precedentes do STJ: REsp nº 982.022/SE, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 16/10/2007; e EREsp nº 327.043/DF,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKY, DJ de 16/04/2007. Precedentes do
STF: RE nº 37.223, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, julgado em 10/07/58; AR
nº 905/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 28/04/78; RE nº 93.110/RJ,
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, julgado em 05/11/80; AR nº 1.025-6/PR,
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, DJ de 13/03/81.
V - No caso concreto, houve retenção indevida do imposto de renda na
fonte a partir de julho de 1995 sobre os valores decorrentes de
conversão de licença-prêmio, APIP e abono pecuniário de férias,
tendo a ação sido ajuizada no dia 09 de junho de 2005. Assim sendo,
à data do ajuizamento da ação, a contar pela lei nova, deveria ser
aplicada à prescrição. Nada obstante, pelas razões já expostas, o
prazo prescricional, in casu, há de ser contado pela lei antiga,
aplicando-se a tese dos "cinco mais cinco", de modo que se conclui
ter a ação sido ajuizada, validamente, no último ano do prazo,
afastada, portanto, a prescrição.
VI- Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 983762 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0207182-9
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos imposto de renda, repetição de indébito, verbas recebidas a título de abono pecuniário de férias, licença-prêmio.

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