TST - ED-AIRR - 92306/2003-900-03-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DOS INTERVALOS NÃO USUFRUÍDOS NO RSR PARA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Esta Corte Trabalhista tem abrandado o rigor contido no §2° do artigo 896 da CLT relativamente à admissibilidade do recurso de revista interposto na execução, no tocante ao artigo 5°, II da Constituição Federal. No caso não se delineou a excepcionalidade para autorizar mitigação do dispositivo constitucional citado em linhas pretéritas, porquanto no recurso de revista a questão relativa aos reflexos do RSR na base de cálculo das horas extras habituais não se encontra fundamentada na natureza indenizatória dos intervalos intrajornada não usufruídos, mas sim na existência de reflexos sobre reflexos. O regional consignou expressamente na decisão recorrida que os reflexos do RSR decorrentes das horas extras nas demais parcelas está em consonância com a decisão exeqüenda de modo que qualquer alteração nesta fase processual implicaria ofensa à coisa julgada. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 92306/2003-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, integração dos intervalos não usufruídos no rsr para base de, esta corte trabalhista tem.

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