TST - RR - 171/2001-004-19-00


03/fev/2006

QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE MEDIAÇÃO COLETIVA FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I - Constata-se que não houve mediação do Ministério Público do Trabalho no termo aditivo que incluía o demandante no acordo celebrado para a quitação dos contratos de trabalho, o que afasta a propalada afronta aos artigos 1.025 e 1.030 do CC, nos moldes em que invocada pela recorrente. II - Estando a quitação prevista no verbete em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III - O princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição, mostra-se, de regra, como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como o exige a alínea “c” do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. I - Não tendo a recorrente sustentado a versão de a ação ter sido ajuizada mais de dois anos após a dissolução do contrato de trabalho, corre presunção de que o Regional reputara incontroverso o fato de ela ter sido proposta antes do transcurso do biênio contado da extinção do contrato de trabalho. II - Nesse contexto, sobressai a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância com a Súmula 362 desta Corte, segundo a qual “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.” III - Vem à baila a Súmula 333 do TST, erigida em requisito negativo de admissibilidade do recurso de revista, pelo que não se divisa a pretensa violação ao artigo 7º, inciso XXIX da Constituição, nem a higidez da divergência jurisprudencial com arestos já superados no âmbito deste Colegiado. Recurso não conhecido. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL INTELIGÊNCIA DO PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DA SÚMULA 199. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QÜINQÜENAL. I - Não obstante o Regional se inclinasse pela rejeição da prescrição parcial com respaldo na Súmula 294, cuidando-se de supressão de horas extras habituais vem a calhar, por analogia, o que preconiza o item II da Súmula 199, segundo o qual “Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.” II - Significa dizer que a prescrição do direito de ação, em que se insurge contra a supressão de horas extras, é efetivamente total cujo prazo no entanto é de cinco anos e não de dois anos a partir do ato que as suprimiu. III - Registrado pelo Regional que a supressão do sobretrabalho se deu em dezembro de 1998 e que a reclamação foi ajuizada em janeiro de 2001, constata-se não ter havido o transcurso do qüinqüênio prescricional previsto na Súmula 199. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 171/2001-004-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos quitação do contrato de trabalho por meio de mediação coletiva, constata-se que não houve.

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