STJ - REsp 373685 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0127750-7


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
I - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento dos EREsp nº 303.994/MG,
Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, na sessão de 25/06/2003,
publicado no DJ de 01/09/2003, consolidou o entendimento de que é
cabível, por meio de ação civil pública, a declaração incidental de
inconstitucionalidade de lei, quando tal controvérsia for causa de
pedir e não pedido, hipótese em que estará configurado controle
difuso de constitucionalidade, passível de eventual correção via
recurso extraordinário.
II - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 373685 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0127750-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 134 REVFOR vol. 378 p. 285
Tópicos processual civil, ação civil pública, declaração incidental de inconstitucionalidade.

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