TST - RR - 92445/2003-900-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEEE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS DE SOBREAVISO. A Orientação Jurisprudencial 174 da SDI do TST, atualmente convertida na Súmula 132, dispõe que "durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas". Recurso conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 1- O Tribunal Regional, quando determinou que o adicional de periculosidade deve ser considerado para o cálculo das horas extras, decidiu em consonância com a Súmula nº 264, que preleciona: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”. Ademais, a Súmula 132 pacificou a controvérsia nos seguintes termos: “I O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras”. 2- Em relação ao adicional noturno, o entendimento desta Corte encontra-se consubstanciado no Precedente 259 da SDI do TST, segundo o qual “o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco”. Os Precedentes em tela infirmam as violações legais e constitucional suscitadas, bem como afastam a divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula nº 333 do TST. 3- Convém registrar que a Súmula 191 do TST não afasta expressamente a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas extras. Aliás, sua nova redação consigna que, em relação aos eletricitários, o cálculo do referido adicional deve ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, entre as quais se inserem, por óbvio, as horas extras, por injunção da regra da Súmula 264 do TST. 4- Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional procedeu ao enquadramento jurídico dos fatos em conformidade com sua convicção, valendo lembrar o teor da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 92445/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, ceee, integração do adicional de periculosidade nas horas de sobreaviso.

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