TST - ED-AIRR - 693/2001-098-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.BEM GRAVADO POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORABILIDADE. Não existe a omissão apontada, pois constou expressamente do acórdão embargado que para se concluir que houve a violação ao artigo 5°, XXXV da CF/88 seria necessário verificar a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, que regula a impenhorabilidade, do bem gravado por cédula de crédito rural, de modo que a afronta seria de forma reflexa. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 693/2001-098-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento.bem gravado por cédula, penhorabilidade, não existe a omissão.

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