TST - RR - 24040/2002-902-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não procede a preliminar de deserção do recurso de revista argüida em contra-razões pelo reclamante. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte tem direito ao deslinde dos elementos fáticos que considera decisivos para o desfecho da lide, mesmo porque esta é a última oportunidade para o exame de fatos e provas. Para efeito de definição do quadro fático, insuscetível de reexame via recurso de revista, caberia ao Regional apreciar os fundamentos consignados nos declaratórios. Recurso provido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A jurisprudência tem se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia. Ali, ao contrário, cuida-se apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais do artigo 244 do CPC. Comprovado que da guia, pela qual a recorrente efetuou o pagamento das custas, constara o respectivo valor e o nome da reclamada, a não indicação do número do processo trabalhista e do nome do reclamante afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. Disposição regulamentar da Corte de origem, conquanto elucide os requisitos obrigatórios do preenchimento da guia DARF, não tem o condão de justificar a deserção na contramão do artigo 244 do CPC. Isso por lhe faltar competência legiferante para tanto, uma vez que o disciplinamento dos requisitos do preenchimento da guia DARF, por envolver pressuposto objetivo de admissibilidade de recurso, não se insere na previsão do artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição, enquadrando-se, ao revés, na competência privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I, da Carta.

Tribunal TST
Processo RR - 24040/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de deserção do recurso de revista argüida em contra-razões, não procede a preliminar.

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