TST - AIRR - 752/2003-911-11-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE - JUIZ CLASSISTA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O princípio constitucional da legalidade tem caráter genérico, não permitindo, portanto, a configuração de violação de natureza literal e direta, tal como exigido pelo art. 896, alínea “c”, da CLT. Ademais não enseja divergência jurisprudencial o aresto que não preenche os requisitos da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2003-911-11-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento estabilidade, juiz classista, violação do art.

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