TST - AIRR - 17881/1994-652-09-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFRONTA AO ART. 46 DO ADCT. Não há que se cogitar, no presente caso, de ofensa ao artigo 46 do ADCT, porquanto referido dispositivo trata da correção monetária a que estão sujeitos os créditos junto às entidades submetidas ao regime de intervenção ou liquidação extrajudicial e não de juros de mora. A teor do art. 896, § 2º, da CLT e o entendimento contido na Súmula 266 desta Corte, não impulsiona a revista na fase de execução a alegação de afronta a dispositivos da legislação infranconstitucional.Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17881/1994-652-09-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, execução, afronta ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›