TST - AIRR - 563/2002-004-08-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é admissível por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à matéria, no caso a Lei nº 5.859/72, que trata das relações de emprego do trabalhador doméstico.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2002-004-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›