TST - RR - 366/2000-004-17-00


03/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ÔNUS DA RECLAMADA. A recorrente não suscitou a matéria em recurso ordinário, tampouco em embargos de declaração, não tendo o Tribunal Regional, em momento algum, se manifestado a respeito, atraindo a incidência da Súmula nº 297/TST a obstaculizar o conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Inviável indagar sobre a tese recursal de que houve impugnação quanto à nulidade do laudo pericial em momento oportuno e de que o Perito não comunicou a realização da diligência à reclamante, pois implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, diante do quadro fático delineado pelo Regional. Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST, o que afasta a pretendida violação legal e divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos para colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Tanto assim, que nenhum deles aborda a questão fática tratada pelo Regional de que inexistiu impugnação da reclamante quanto à nulidade do laudo. Recurso não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. O único aresto apresentado é inespecífico, por abordar a questão referente à possibilidade de compreensão e exercício da ampla defesa, não enfocada pelo acórdão regional. Incidência da Súmula n° 297 desta Corte. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. Verifica-se da decisão recorrida que não ocorreu a redução da gratificação percebida pela reclamante mensalmente, mas tão-somente a variação do percentual da parcela, sendo, portanto, inaplicável o disposto na Súmula n° 264 desta Corte. Recurso não conhecido. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. Para acolher a tese da recorrente, de que efetivamente ocorrera a redução da gratificação de função, importando esta em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7°, VI, da Constituição Federal, seria necessária a remoldura do quadro fático delineado pelo Regional, que, ao contrário, consignou importarem as alterações em majoração do valor nominal da gratificação de função, procedimento sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, na esteira da Súmula nº 126. Recurso não conhecido. CURVA DE MATURIDADE. O Regional, com remissão ao contexto fático-probatório, ressaltou que não foi encontrado no PCS nenhum elemento que se referisse à obrigatoriedade da periodicidade da verificação da performance profissional. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. A partir da premissa fática da ausência de comprovação da investidura da reclamante de mandato, na forma legal, e da ausência do exercício de cargos de gestão, defronta-se com a inespecificidade dos arestos de fls. 786, a teor da Súmula 296 desta Corte, uma vez que eles não a enfocaram. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 366/2000-004-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a negativa da prestação.

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