TST - RR - 1002/2002-074-15-00


03/fev/2006

SENTENÇA NORMATIVA E CONVENÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. PREVALÊNCIA. A teor do artigo 611, § 2º, da CLT, não se aplicam aos trabalhadores, as previsões decorrentes de Convenção Coletiva, em que figura como parte a Federação, que possui base territorial mais ampla, quando existe na base territorial sindicato representativo da categoria. Com efeito, demonstrado que a categoria profissional na qual se enquadra o reclamante estava organizada em sindicato e que há acordo coletivo celebrado entre as partes, este deve ser observado. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1002/2002-074-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos sentença normativa e convenção coletiva, concomitância, prevalência.

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