STJ - AgRg nos EDcl no REsp 591396 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169946-0


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRAZO CONSTITUCIONAL.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ.
I - No RE nº 298.616/SP, o STF ratificou entendimento segundo o qual
a União não incorre em mora quando cumpre o estabelecido na
Constituição Federal, ou seja, a apresentação do precatório até 1º
de julho e pagamento até o final do exercício seguinte.
II - O aludido entendimento tem alcance tanto para o primeiro
precatório, como para o precatório complementar ou suplementar,
porquanto, na hipótese do primeiro precatório ter sido pago no prazo
constitucional, o resíduo inflacionário, decorrente do período de
julho até o pagamento no exercício seguinte, ensejaria um novo
precatório, desta feita suplementar, todavia não havendo falar de
mora da União quando mais uma vez cumprido o prazo constitucional.
III - Frise-se, por oportuno, que esta sistemática de precatório
complementar teve vigência até a entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 30/2000, que passou a estabelecer que os
precatórios apresentados até 1º de julho serão pagos até o final do
exercício seguinte, "quando terão seus valores atualizados
monetariamente." A partir de então os precatórios complementares
perderam sua razão de ser, uma vez que o período de julho até o
pagamento no exercício seguinte restava corrigido por esta nova
sistemática. Observe-se que até então o precatório complementar era
necessário porquanto o valor do débito era corrigido em 1º de julho
do exercício anterior àquele em que seria efetuado o pagamento,
ficando da atualização do débito até o seu pagamento sem qualquer
correção, o que dava ensejo para o suplemento.
IV - Tanto na sistemática anterior, quanto na posterior à EC nº
30/2000, os juros moratórios só serão devidos quando incorrer a
União em mora configurada no descumprimento dos prazos delimitados
na Lex Mater.
V - Precedentes deste STJ.
VI - A afirmativa dos agravantes, no sentido de que o pagamento do
precatório não respeitou o prazo constitucionalmente estabelecido,
vai de encontro ao que entendeu o acórdão recorrido, de que não foi
descumprido o disposto no art. 100, § 1º, da CF, ensejando, com
isso, a aplicação da Súmula nº 07/STJ, já que incabível o reexame
fático-probatório contido nos autos.
VII - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 591396 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169946-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 145
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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