STJ - AgRg no REsp 600574 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0181447-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, CPC. INOCORRÊNCIA.
I - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia observando as questões
relevantes e imprescindíveis a sua resolução, tendo-se manifestado
sobre todas as questões merecedoras de apreciação.
II - Recentemente a Colenda Primeira Seção, ao apreciar os EREsp nº
437.513/MG e os EREsp nº 435.835/SC, buscando planificar as
discussões em torno do prazo prescricional, decidiu pela tese dos
cinco mais cinco.
III - Assim, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o
prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição
do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos
da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos,
contados a partir da homologação tácita.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 600574 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0181447-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 147
Tópicos tributário, contribuição, folha de salários.

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