STJ - REsp 620362 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0239240-9


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. REGULARIDADE
FORMAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 284/ STF. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO
DO APELO.
I - Inadmitidos na origem os recursos especiais aviados contra os
acórdãos em sede de apelação e dos embargos infringentes, quedou-se
o recorrente em interpor os competentes agravos de instrumento a fim
de vê-los apreciados por este Tribunal Superior.
II - Tendo sido o único recurso especial admitido aquele interposto
em face do acórdão proferido nos embargos de declaração, afigura-se
que seriam tais embargos a questão a ser desafiada pelo apelo nobre.
III - Visto que o recorrente, em suas razões de apelo, nada trata a
respeito dos aclaratórios, peca a petição recursal por inobservância
ao requisito da regularidade formal. Incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
IV - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 620362 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0239240-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 151
Tópicos processual civil, recurso especial, icms.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›