TST - AIRR - 706/2000-067-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Não observada tal exigência, desfundamentada a argüição. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. É vedado à parte suscitar, no agravo de instrumento, matéria que não foi veiculada no recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/2000-067-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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