TST - RR - 1656/2002-013-08-00


03/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do contrato de emprego, o empregador Banco da Amazônia S.A. - BASA transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. O artigo 202, § 2º, da Constituição Federal não poderia ter sido violado de forma direta em sua literalidade, visto que este não versa competência da Justiça do Trabalho. Por divergência, o recurso não oferece condições de admissibilidade, uma vez que os arestos colacionados revelam-se inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Tendo o Regional reconhecido que o BASA é patrocinador e instituidor da CAPAF, evidencia-se a legitimidade do Banco para integrar o pólo passivo da presente ação, não se vislumbrando a violação ao art. 267, VI, do CPC. Ademais, a verificação de que o patrimônio da CAPAF é desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade remonta à avaliação dos fatos e elementos dos autos, refratário à cognição extraordinária do TST, nos termos da Súmula nº 126 do TST. SOLIDARIEDADE. Não se vislumbra a violação ao art. 896 do cc, o qual estabelece que a solidariedade resulta de lei ou da vontade das partes, tendo em vista que a solidariedade reconhecida pelo acórdão recorrido decorreu do fato de os estatutos colacionados estipularem que o BASA é patrocinador e instituidor da CAPAF. Não houve tese explícita relativamente a admitir-se a solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores nos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão, descredenciando à consideração do Tribunal o exame de violação ao art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, nos termos da Súmula nº 297 do TST. ABONO. ACORDO COLETIVO. 1 - Por conta da gênese do benefício, que remonta a instrumento normativo da categoria, e mais o ajuste ali firmado de que ele seria pago de uma única vez apenas aos empregados da ativa e teria natureza indenizatória, a decisão de origem, ao estendê-lo aos aposentados e pensionistas, sob o fundamento de ter natureza salarial no confronto com o artigo 457 da CLT, viola a literalidade do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. 2 - O artigo 457 e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre títulos que devam integrar o salário. Servem de paradigmas para dilucidar a natureza salarial de determinada vantagem instituída pelo empregador, mas não se impõem como referência obrigatória no caso de a vantagem provir de acordo ou convenção coletiva, insuscetível de transmudação à sombra da norma consolidada, por conta da supremacia da vontade coletiva consagrada no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição. 3 - Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1656/2002-013-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista do banco da amazônia s.a, incompetência da justiça do trabalho, por força do contrato.

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