TST - RR - 1164/2000-001-17-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. O apelo não se viabiliza, neste particular, porquanto desfundamentado, na medida em que o reclamado limita-se a postular a reforma da decisão regional, sustentando serem inexistentes as diferenças postuladas, sem, contudo, indicar violação a preceito constitucional e/ou legal, apontar contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou trasladar jurisprudência ao embate de teses, conforme determina o art. 896 da CLT, única via de admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Registre-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 desta Corte preceitua que: “Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato”. Na hipótese, verifica-se que consta no acórdão regional estarem ausentes os pressupostos legais para o deferimento dos honorários advocatícios, particularidade que destoa do entendimento pacificado nesta Corte Superior. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1164/2000-001-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, o apelo não se.

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