TST - ED-RODC - 537/2002-000-08-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 577 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Esclarecimentos prestados a respeito da tempestividade do recurso ordinário interposto pela Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado do Pará FETRACOMPA e da declaração de impossibilidade jurídica do pedido da pretensão manifestada na petição inicial da ação coletiva de natureza jurídica. Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 537/2002-000-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, ação coletiva de natureza jurídica.

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