TST - ROMS - 800/2002-000-17-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Ato consistente na determinação de pagamento antecipado de honorários periciais. Mandado de segurança. Cabível para impugnar exigência de depósito prévio de tais honorários. (Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2). Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 800/2002-000-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, antecipação de pagamento de honorários periciais, ato consistente na determinação.

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