TST - RMA - 93494/2003-900-14-00


03/fev/2006

RECURSOS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL QUESTIONANDO A MESMA MATÉRIA OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. I - A decisão administrativa ora impugnada acha-se inteiramente apartada da decisão anterior, prolatada no incidente suscitado pelo Ministério Público do Trabalho, na medida em que, não obstante fosse reconhecida a sua legitimidade para impugnar o certame público, o Colegiado não mais se orientou pela ocorrência ou não da suspeição atribuída a alguns dos membros da banca examinadora do certame público, tendo propendido pela sua anulação por conta dos princípios da moralidade e da transparência do ato administrativo, abalados pela denúncia de apadrinhamento de alguns dos candidatos que mantinham vínculo com parte dos magistrados daquele Tribunal. II - Por isso, com a interposição dos recursos administrativos contra essa nova decisão, este Relator exarou despacho, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho já não atuava na condição de parte, mas sim na de fiscal da lei, determinando assim que os autos fossem encaminhados à Procuradoria Geral do Trabalho, a fim de que fosse emitido parecer detalhado e conclusivo sobre a irresignação dos recorrentes, estando ali subentendido a inexistência de conexão entre esse novo processo administrativo e a ação cívil pública intentada junto à Justiça Federal de Rondônia. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA. I - Após definição pelo TST sobre a transformação das vagas de classista em vagas de juiz togado, a composição do TRT da 14ª Região foi enriquecida de dois novos juízes titulares, retornando assim à composição originária de oito juízes, caso em que o quórum mínimo para abertura de qualquer sessão do Tribunal, inclusive sessão administrativa, teria de ser de cinco e não mais de quatro juízes. Preliminar acolhida. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA, BEM COMO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EM QUE TERIA SE CORPORIFICADO A DECISÃO QUE DECRETARA A ANULAÇÃO DO CERTAME PÚBLICO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Segundo se observa dos precedentes regimentais do TRT da 14ª Região, é indeclinável que o Tribunal profira suas decisões em matéria administrativa por meio de resolução, assinada por todos os juízes votantes, na qual deverão estar registrados os nomes dos juízes vitalícios e efetivos, eventualmente ausentes da sessão, bem como o nome dos juízes vitalícios e efetivos, vencidos no todo ou em parte. II - Com o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por força do que fora decidido no acórdão do TST, a Corte local deliberou a inclusão do processo em pauta de julgamento, oportunidade em que sobreveio a decisão administrativa atacada, em que por unanimidade foram declaradas extintas todas as exceções de suspeição e ato contínuo anulado integralmente o IX Concurso para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto, nos termos do voto condutor, sem que tivesse sido lavrada a respectiva resolução administrativa. III - Ainda mais gravemente percebe-se não ter o Tribunal de origem determinado a publicação no Diário Oficial da data da sessão administrativa destinada a examinar a legalidade ou não do certame público, privando os recorrentes de, presentes à sessão, exercerem o direito de defesa, inclusive o direito à sustentação oral. IV - E mais se impunha a observância da prévia notificação da data de realização da sessão administrativa o fato invocado por um dos recorrentes de que pretendia oferecer exceção de suspeição contra Juíza do Regional. V - Com efeito, não sendo dado ao recorrente, tanto quanto não o fora aos demais candidatos, prévia ciência da

Tribunal TST
Processo RMA - 93494/2003-900-14-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recursos em matéria administrativa, preliminar de existência de processo judicial questionando a mesma matéria, a decisão administrativa ora.

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