STJ - AgRg no REsp 601501 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0193456-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO
PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323/STF.
I - "A retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento
de tributos é providência ilegal, rechaçada pelo Superior Tribunal
de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Súmulas n.ºs 70, 323 e
547/STF." (REsp nº 513.543/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de
15/09/2003, p. 141).
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 601501 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0193456-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 147 RNDJ vol. 59 p. 139
Tópicos tributário, importação, retenção de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de.

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