TST - AIRR - 213/2000-022-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. OBJETO ILÍCITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 e 296, I, DO C. TST. O Egrégio Tribunal Regional manteve a r. Sentença que não reconheceu o vínculo empregatício do Autor com o espólio do Reclamado, tendo em vista a ilicitude do objeto da prestação de serviços, já que a atividade preponderante desenvolvida pelo de cujos, era a prática de jogo de azar, agindo o Juízo em consonância com a legislação pertinente e com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Assim, para se chegar a entendimento diverso do Eg. Regional, implicaria o reexame do conjunto probatório carreado nos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126, do C. TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos apresentados, em face da dicção da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/2000-022-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não configuração do vínculo de emprego, objeto ilícito da prestação de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›