STJ - REsp 68087 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0029796-5


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA.
RESPONSABILIDADE ART. 136 DO CTN.
1. O artigo 136 do Código Tributário Nacional, no que toca à
infração da lei tributária, deve ser examinado em harmonia com o
art. 137, também do CTN, que consagra a responsabilidade subjetiva.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 68087 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0029796-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 156
Tópicos tributário, recurso especial, infração à lei tributária.

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