STJ - REsp 611485 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0208629-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. TAXA SELIC.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural,
técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos,
por ausência de previsão legal.
2. No caso dos autos, o aresto recorrido decidiu pela correção
monetário dos créditos escriturais, restando superada a discussão
sobre sua aplicabilidade.
3. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
4. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611485 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0208629-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 237
Tópicos tributário, recurso especial, ipi.

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