TST - RR - 93524/2003-900-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido na apreciação do conjunto fático-probatório evidenciado nos autos, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos mera irresignação do reclamado com decisão que lhe foi adversa. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FIPs. NORMA COLETIVA. I- O acórdão regional não deixou de dar validade às folhas individuais de presença, considerando-as conjuntamente com as demais provas dos autos, conforme autoriza a Súmula 338, II, do TST. O simples fato de o acordo coletivo assegurar que as folhas de presença atendem à exigência constante do art. 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada.

Tribunal TST
Processo RR - 93524/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

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